TJAL 0802272-44.2016.8.02.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRECEDENTES STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 312 CPP. LIBERDADE. MEDIDAS ALTERNATIVAS. MONITORAMENTO.
1. O excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto.
2. Verificada a ausência de pressupostos da preventiva, a concessão de liberdade, ainda que sob compromisso, é medida que se impõe.
3. Necessidade de aplicação de outras medidas alternativas, previstas nos incisos I, II, III, IV, V e IX do art. 319, IX, do CPP.
4. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRECEDENTES STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ART. 312 CPP. LIBERDADE. MEDIDAS ALTERNATIVAS. MONITORAMENTO.
1. O excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto.
2. Verificada a ausência de pressupostos da preventiva, a concessão de liberdade, ainda que sob compromisso, é medida que se impõe.
3. Necessidade de aplicação de outras medidas alternativas, previstas nos incisos I, II, III, IV, V e IX do art. 319, IX, do CPP.
4. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
25/08/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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