TJAL 0802272-73.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DA AGRAVADA DE POSSIBILIDADE DO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS SEM QUE ISSO IMPORTE EM INSCRIÇÃO DE SEUS NOMES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. TESE AFASTADA. MANUTENÇÃO DOS TERMOS INSERTOS NO PACTO ATÉ QUE RESTE ESCLARECIDO SE DE FATO HOUVE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DA AGRAVADA DE POSSIBILIDADE DO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS SEM QUE ISSO IMPORTE EM INSCRIÇÃO DE SEUS NOMES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. TESE AFASTADA. MANUTENÇÃO DOS TERMOS INSERTOS NO PACTO ATÉ QUE RESTE ESCLARECIDO SE DE FATO HOUVE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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