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Jurisprudência


TJAL 0802273-50.2013.8.02.0900

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. INVIABILIDADE. ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. REITERADAS INTERVENÇÕES DA DEFESA. ATRASO NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES EM RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA A OUTRA ACUSADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES PROCESSUAIS DISTINTAS. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. PRECEDENTES DO STJ. NÃO RECOMENDAÇÃO DE APLICAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NA ESPÉCIE. LIMINAR DENEGATÓRIA CONFIRMADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 02/04/2014
Data da Publicação : 03/04/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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