TJAL 0802275-20.2013.8.02.0900
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA FALTA GRAVE PRATICADA DURANTE A PRISÃO PROVISÓRIA. REJEITADA A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSTAURAÇÃO DE PAD. RÉU ACOMPANHADO POR ASSESSOR JURÍDICO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DE DEFENSOR PÚBLICO. PENALIDADE HOMOLOGADA PELO JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO GRAU. EFEITOS PENAIS SOBRE A POSSÍVEL CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA FALTA GRAVE PRATICADA DURANTE A PRISÃO PROVISÓRIA. REJEITADA A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSTAURAÇÃO DE PAD. RÉU ACOMPANHADO POR ASSESSOR JURÍDICO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DE DEFENSOR PÚBLICO. PENALIDADE HOMOLOGADA PELO JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO GRAU. EFEITOS PENAIS SOBRE A POSSÍVEL CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/03/2014
Data da Publicação
:
26/03/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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