TJAL 0802278-72.2013.8.02.0900
HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO A APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR FALTA GRAVE, HOMOLOGADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. PRESO PROVISÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES, PARA HOMOLOGAR SANÇÃO POR FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM JUÍZO. IMPRESCINDIBILIDADE. EFEITOS QUE AGRAVAM A SITUAÇÃO DO PRESO, COMO A INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME, EM CASO DE FUTURA CONDENAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO A APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR FALTA GRAVE, HOMOLOGADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. PRESO PROVISÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES, PARA HOMOLOGAR SANÇÃO POR FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM JUÍZO. IMPRESCINDIBILIDADE. EFEITOS QUE AGRAVAM A SITUAÇÃO DO PRESO, COMO A INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME, EM CASO DE FUTURA CONDENAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
09/04/2014
Data da Publicação
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão