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Jurisprudência


TJAL 0802281-40.2015.8.02.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL DO WRIT IDÊNTICA À DE OUTRO, JÁ EM TRÂMITE, DISTRIBUÍDO PREVIAMENTE. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Campo Alegre
Comarca : Campo Alegre
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