TJAL 0802282-88.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO ANTERIORMENTE PROPOSTA. DECISÃO NAQUELE FEITO DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS EM SUA INTEGRALIDADE. ALEGAÇÃO DE ASSIDUIDADE NO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO MENSAL DE VALORES A MENOR DO QUE EFETIVAMENTE CONTRATADO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.418.593/MS). CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO ANTERIORMENTE PROPOSTA. DECISÃO NAQUELE FEITO DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS EM SUA INTEGRALIDADE. ALEGAÇÃO DE ASSIDUIDADE NO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO MENSAL DE VALORES A MENOR DO QUE EFETIVAMENTE CONTRATADO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.418.593/MS). CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
10/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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