AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, SUSPENDESSE A COBRANÇA DA "TAXA DE ASSOCIAÇÃO" EM DESFAVOR DOS AUTORES, BEM COMO SE ABSTIVESSE DE EFETUAR O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS MESMOS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). DECISUM QUE PARTIU DO PRESSUPOSTO EQUIVOCADO DE QUE OS AGRAVADOS NÃO ERAM ASSOCIADOS À AGRAVANTE, A FIM DE EXIMIR AQUELES DO PAGAMENTO DA TAXA DE MANUTENÇÃO OU "TAXA DE ASSOCIAÇÃO". CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE ATESTA QUE OS AGRAVADOS SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SAUAÇUHY. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE MANUTENÇÃO DOS MORADORES ASSOCIADOS. IMPEROISA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, PARA SUBSTITUIR O COMANDO EXARADO PELO JUÍZO A QUO, NO SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE SE EXIMISSE DE COBRAR A "TAXA DE ASSOCIAÇÃO" DOS AGRAVADOS, POR DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE QUE ESTES ÚLTIMOS PROCEDAM AO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS À TAXA DE MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SAUAÇUHY, AO MENOS ATÉ ULTERIOR DECISÃO MERITÓRIA NA AÇÃO DE BASE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.