TJAL 0802283-94.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DENEGA PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ART. 525, I, CPC. NÃO CONFIGURADA. A JUNTADA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA NÃO É OBRIGATÓRIA QUANDO AINDA NÃO HOUVE A CITAÇÃO DO RÉU NO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. ENTIDADE SINDICAL E ASSOCIATIVA DE CLASSE EMPRESARIAL POSSUI LEGITIMIDADE PARA A DEFESA EM JUÍZO DOS DIREITOS DE SEUS FILIADOS. ART. 8º, III, DA CF/88. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE IMPACTO NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ALEGAÇÃO MERAMENTE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO. INCABÍVEL. A EVENTUAL ALTERAÇÃO NA EQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO QUE SEQUER FOI FIRMADO, MAS APENAS O REAJUSTE DAS TARIFAS. PLEITO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂMINE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DENEGA PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ART. 525, I, CPC. NÃO CONFIGURADA. A JUNTADA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA NÃO É OBRIGATÓRIA QUANDO AINDA NÃO HOUVE A CITAÇÃO DO RÉU NO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. ENTIDADE SINDICAL E ASSOCIATIVA DE CLASSE EMPRESARIAL POSSUI LEGITIMIDADE PARA A DEFESA EM JUÍZO DOS DIREITOS DE SEUS FILIADOS. ART. 8º, III, DA CF/88. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE IMPACTO NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ALEGAÇÃO MERAMENTE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO. INCABÍVEL. A EVENTUAL ALTERAÇÃO NA EQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO QUE SEQUER FOI FIRMADO, MAS APENAS O REAJUSTE DAS TARIFAS. PLEITO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂMINE.
Data do Julgamento
:
19/02/2014
Data da Publicação
:
21/02/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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