TJAL 0802284-79.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PELO FATO DO PROCESSO CONSTAR COMO SEGREDO DE JUSTIÇA. EQUÍVOCO SANADO ANTES DA CITAÇÃO, MOMENTO PROCESSUAL CONFERIDO POR LEI AO RÉU PARA CONHECIMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DA AÇÃO REVISIONAL DISCUTINDO AS CLÁUSULAS SOBRE AS QUAIS INICIDIU A MORA ALEGADA. PARTE QUE ESTÁ DEPOSITANDO EM JUÍZO O PAGAMENTO DAS PARCELAS. NECESSIDADE DE GARATIR-SE A POSSE DO BEM ATÉ O JULGAMENTO ACERCA DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PELO FATO DO PROCESSO CONSTAR COMO SEGREDO DE JUSTIÇA. EQUÍVOCO SANADO ANTES DA CITAÇÃO, MOMENTO PROCESSUAL CONFERIDO POR LEI AO RÉU PARA CONHECIMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DA AÇÃO REVISIONAL DISCUTINDO AS CLÁUSULAS SOBRE AS QUAIS INICIDIU A MORA ALEGADA. PARTE QUE ESTÁ DEPOSITANDO EM JUÍZO O PAGAMENTO DAS PARCELAS. NECESSIDADE DE GARATIR-SE A POSSE DO BEM ATÉ O JULGAMENTO ACERCA DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Data da Publicação
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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