TJAL 0802285-43.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. ELEIÇÃO DE PRESIDENTE DA CÂMARA. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DE SESSÃO LEGISLATIVA. INOBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA RESPECTIVA MEDIDA. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. ELEIÇÃO DE PRESIDENTE DA CÂMARA. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DE SESSÃO LEGISLATIVA. INOBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA RESPECTIVA MEDIDA. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
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