TJAL 0802285-77.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE GARANTIA DE ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO. DEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PACIENTE ACUSADO DO COMETIMENTO DE CRIMES GRAVES. CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DOS CRIMES ATRIBUÍDOS AO PACIENTE, MOSTRA-SE CONVENIENTE A CONVERSÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA EM MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE GARANTIA DE ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO. DEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PACIENTE ACUSADO DO COMETIMENTO DE CRIMES GRAVES. CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DOS CRIMES ATRIBUÍDOS AO PACIENTE, MOSTRA-SE CONVENIENTE A CONVERSÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA EM MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
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