TJAL 0802287-47.2015.8.02.0000
FAMÍLIA. CIVIL. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS. NULIDADE DO TESTAMENTO PÚBLICO QUE CONTEMPLAVA OS RECORRENTES. ANULAÇÃO CONFIRMADA MEDIANTE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE O TESTAMENTO PÚBLICO ANULADO SER TIDO COMO TESTAMENTO PARTICULAR, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. VIA PROCESSUAL NÃO ADEQUADA PARA AFERIR A VALIDADE DO TESTAMENTO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
FAMÍLIA. CIVIL. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS. NULIDADE DO TESTAMENTO PÚBLICO QUE CONTEMPLAVA OS RECORRENTES. ANULAÇÃO CONFIRMADA MEDIANTE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE O TESTAMENTO PÚBLICO ANULADO SER TIDO COMO TESTAMENTO PARTICULAR, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. VIA PROCESSUAL NÃO ADEQUADA PARA AFERIR A VALIDADE DO TESTAMENTO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Quebrangulo
Comarca
:
Quebrangulo
Mostrar discussão