TJAL 0802287-76.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA FORA DO NÚMERO DE VAGAS DIANTE DA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES MONITORES. ALEGAÇÃO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE HÁ VEDAÇÃO LEGAL A TAL PROVIMENTO. PROIBIÇÃO NÃO APLICÁVEL À NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE 837.311/PI (REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VAGAS CRIADAS POR LEI. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA FORA DO NÚMERO DE VAGAS DIANTE DA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES MONITORES. ALEGAÇÃO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE HÁ VEDAÇÃO LEGAL A TAL PROVIMENTO. PROIBIÇÃO NÃO APLICÁVEL À NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE 837.311/PI (REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VAGAS CRIADAS POR LEI. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Nomeação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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