TJAL 0802288-19.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) PARA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES QUE TRAMITAM EM DESFAVOR DA RECUPERANDA. ART. 6.º, §4.º, DA LEI 11.101/05. ALEGAÇÃO DE QUE A SUSPENSÃO NÃO ALCANÇARIA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ENCERRAMENTO DO ALUDIDO PRAZO E POSTERIOR APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. CONFIGURAÇÃO.
RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) PARA SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES QUE TRAMITAM EM DESFAVOR DA RECUPERANDA. ART. 6.º, §4.º, DA LEI 11.101/05. ALEGAÇÃO DE QUE A SUSPENSÃO NÃO ALCANÇARIA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ENCERRAMENTO DO ALUDIDO PRAZO E POSTERIOR APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. CONFIGURAÇÃO.
RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão