PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGIMENTO EM FACE DA DECISÃO QUE CONDICIONOU A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. INDICAÇÃO DA GRAVIDADE DOS DELITOS E DA PERICULOSIDADE DO REEDUCANDO. DECISÃO COM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. DECISÃO AMPARADA EM DADOS CONCRETOS DO CASO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA DEMORA NA REALIZAÇÃO DO EXAME. ACOLHIMENTO. DETERMINADA A EFETIVAÇÃO DO EXAME HÁ MAIS DE 05 (CINCO) MESES SEM A SUA CONCLUSÃO. ATRASO DEFLAGRADO. ESTABELECIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O JUIZ DECIDA ACERCA DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO PACIENTE, COM OU SEM A APRESENTAÇÃO DE SEU EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.