TJAL 0802290-31.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE IMPUTA À AGRAVANTE, JUNTAMENTE COM OUTRA RÉ DA DEMANDA, A OBRIGAÇÃO DE FORNECER, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE BASE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA AGRAVANTE QUANTO À ALUDIDA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS DE ORIGEM, DE CONTRATO QUE REPUTA À RECORRENTE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. ASTREINTES FIXADAS EM VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE IMPUTA À AGRAVANTE, JUNTAMENTE COM OUTRA RÉ DA DEMANDA, A OBRIGAÇÃO DE FORNECER, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE BASE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA AGRAVANTE QUANTO À ALUDIDA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS DE ORIGEM, DE CONTRATO QUE REPUTA À RECORRENTE A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. ASTREINTES FIXADAS EM VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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