TJAL 0802291-21.2014.8.02.0000
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE INTERESSES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEMANDA ORIGINÁRIA RELATIVA À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONDUTA EXCLUSIVA DA IMPETRANTE. QUESTÃO DE FUNDO NÃO RELACIONADA À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPOSTAS PELA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DEMANDA QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE INTERESSES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEMANDA ORIGINÁRIA RELATIVA À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONDUTA EXCLUSIVA DA IMPETRANTE. QUESTÃO DE FUNDO NÃO RELACIONADA À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPOSTAS PELA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DEMANDA QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão