TJAL 0802291-84.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA NO CASO EM ANÁLISE DE MODO QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA SUSPENDER A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL NA REVISIONAL QUE RESGUARDE O DIREITO DO CONSUMDIOR. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO ILIDE A MORA NOS TERMOS DA SÚMULA 380 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA NO CASO EM ANÁLISE DE MODO QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA SUSPENDER A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL NA REVISIONAL QUE RESGUARDE O DIREITO DO CONSUMDIOR. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO ILIDE A MORA NOS TERMOS DA SÚMULA 380 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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