TJAL 0802293-88.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO IMPUGNANDO DECISÃO QUE TRANSFERIU MILITAR PARA PRESÍDIO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMPETRANTE TERIA DIREITO À PRISÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU RECOLHIDO NO MÓDULO ESPECIALMENTE DESTINADO A MILITARES. INTELIGÊNCIA DO ART. 295, §§ 1º E 2º, DO CPP. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. IMPETRANTE SEGREGADO EM LOCAL SEPARADO DOS PRESOS COMUNS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. SEGURANÇA DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO IMPUGNANDO DECISÃO QUE TRANSFERIU MILITAR PARA PRESÍDIO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMPETRANTE TERIA DIREITO À PRISÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU RECOLHIDO NO MÓDULO ESPECIALMENTE DESTINADO A MILITARES. INTELIGÊNCIA DO ART. 295, §§ 1º E 2º, DO CPP. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. IMPETRANTE SEGREGADO EM LOCAL SEPARADO DOS PRESOS COMUNS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. SEGURANÇA DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
11/03/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Teotonio Vilela
Comarca
:
Teotonio Vilela
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