TJAL 0802294-68.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE DEFERIU MEDIDA DE RETENÇÃO DO VALOR EXECUTADO, COMO FORMA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRATA DO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVO A HONORÁRIOS EM CASO DE RESCISÃO. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA CLÁUSULA 6.1. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. VALOR PROPORCIONAL DO SERVIÇO PRESTADO ATÉ O MOMENTO CALCULADO POR SIMPLES REGRA ARITMÉTICA. RETENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE DEFERIU MEDIDA DE RETENÇÃO DO VALOR EXECUTADO, COMO FORMA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRATA DO PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVO A HONORÁRIOS EM CASO DE RESCISÃO. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA CLÁUSULA 6.1. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. VALOR PROPORCIONAL DO SERVIÇO PRESTADO ATÉ O MOMENTO CALCULADO POR SIMPLES REGRA ARITMÉTICA. RETENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
11/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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