DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, VEDANDO A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TUDO SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA, A PRIORI, VEDADA PELO CDC. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE FALHAS NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES FIXADAS EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, PARA EVENTUAL EFETIVAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO, A FIM DE QUE, A CADA DESCONTO QUE DESOBEDEÇA A ORDEM JUDICIAL, INCIDA MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA NO PONTO EM QUE IMPEDE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, A FIM DE EVITAR DANOS À SUA IMAGEM, TODAVIA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.