TJAL 0802303-35.2014.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, ABOLITIO CRIMINIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DIREITO PENAL MÍNIMO. DENÚNCIA MINISTERIAL JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. PACIENTE ABSOLVIDO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DA CONDUTA, ABOLITIO CRIMINIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DIREITO PENAL MÍNIMO. DENÚNCIA MINISTERIAL JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. PACIENTE ABSOLVIDO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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