TJAL 0802304-83.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE IPTU CONSTITUÍDOS SEM A DISCRIMINAÇÃO DO ENDEREÇO DO IMÓVEL. BOLETIM DE CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE RELATIVA. EMPRESA QUE AFIRMA JAMAIS TER SIDO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DO CONTRIBUINTE PRODUZIR PROVA EM CONTRÁRIO ELIDIDA PELO PRÓPRIO FISCO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE. PERIGO DA DEMORA CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DO FISCO MUNICIPAL AJUIZAR EXECUÇÃO FISCAL E CONSEQUENTES MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS EM DESFAVOR DA AGRAVANTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE NÃO TRARÁ PREJUÍZO AO FISCO MUNICIPAL, ANTE A SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 151, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISCUTIDOS, ATÉ O JULGAMENTO MERITÓRIO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE IPTU CONSTITUÍDOS SEM A DISCRIMINAÇÃO DO ENDEREÇO DO IMÓVEL. BOLETIM DE CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE RELATIVA. EMPRESA QUE AFIRMA JAMAIS TER SIDO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DO CONTRIBUINTE PRODUZIR PROVA EM CONTRÁRIO ELIDIDA PELO PRÓPRIO FISCO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE. PERIGO DA DEMORA CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DO FISCO MUNICIPAL AJUIZAR EXECUÇÃO FISCAL E CONSEQUENTES MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS EM DESFAVOR DA AGRAVANTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE NÃO TRARÁ PREJUÍZO AO FISCO MUNICIPAL, ANTE A SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 151, V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISCUTIDOS, ATÉ O JULGAMENTO MERITÓRIO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Data da Publicação
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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