TJAL 0802309-92.2013.8.02.0900
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ARTIGOS 7º, INCISO II, E 13 DA LEI 12.016/09. ADI N.º 1557 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DE SUBTETO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XI, DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ARTIGO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.348/12. EFEITOS "EX NUNC". SEGURANÇA CONCEDIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ARTIGOS 7º, INCISO II, E 13 DA LEI 12.016/09. ADI N.º 1557 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DE SUBTETO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XI, DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ARTIGO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.348/12. EFEITOS "EX NUNC". SEGURANÇA CONCEDIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Data da Publicação
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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