TJAL 0802310-27.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE NÃO AFRONTA A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISUM RECORRIDO QUE O ESTABELECEU SEM ESPECIFICAÇÃO AO MÍNIMO. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE NÃO AFRONTA A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISUM RECORRIDO QUE O ESTABELECEU SEM ESPECIFICAÇÃO AO MÍNIMO. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
10/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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