AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE TRAIPU x SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DE ALAGOAS – SINTEAL – NÚCLEO MUNICIPAL DE TRAIPU. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NÃO CONHECIDA EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO, SOBRETUDO PORQUE MANEJADA QUANDO AINDA VIGORAVA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PEDIDO MERITÓRIO. AFASTADA. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL PARA DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DO MOVIMENTO GREVISTA. CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ESTRANHOS AO QUADRO DA EDUCAÇÃO (ILEGITIMIDADE PASSIVA). AFASTADA. PEDIDO QUE SE ATEVE AOS SERVIDORES REPRESENTADOS PELO SINDICATO RÉU. MÉRITO. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA. ÔNUS PROBANTE DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A REGULARIDADE DA REUNIÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÍNIMOS. CONFISSÃO. EDUCAÇÃO COMO SERVIÇO ESSENCIAL. FALTA DE COMUNICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MINIMA DE 72 HORAS. ILEGALIDADE. OFENSA AOS ARTIGOS 4º, 11 E 13 DA LEI 7.783/1989. GREVE ILEGAL. DESCONTO PARCELADO DOS DIAS PARALISADOS. IMPERATIVO LEGAL QUE INDEPENDE DA LEGALIDADE OU NÃO DA GREVE, SALVO SE DECORRENTE DE CONDUTA ILÍCITA DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, QUE ACARRETA O NÃO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ÔNUS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE À UNANIMIDADE.