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Jurisprudência


TJAL 0802321-85.2016.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ASSALTO À LANCHONETE EM QUE FORAM SUBTRAÍDOS DIVERSOS PERTENCES DE VARIADAS VÍTIMAS. PACIENTE QUE RESPONDE A PELO MENOS 5 AÇÕES PENAIS, JÁ TENDO CUMPRIDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. PACIENTE QUE FOI COLOCADO INDEVIDAMENTE EM LIBERDADE, PERMANECENDO ASSIM POR CERTO PERÍODO DE TEMPO. AÇÃO PENAL QUE PERDURA POR QUASE UM ANO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL, SOBRETUDO QUANDO EM COTEJO O TEMPO DE PRISÃO COM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE QUE, AO QUE PARECE, PERMANECE EM REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, ANTE A SUA INSUFICIÊNCIA PARA O CASO EM TESTILHA. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO AGENTE, QUE APARENTA FAZER DO CRIME O SEU MEIO DE VIDA. ORDEM DENEGADA.

Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 28/07/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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