TJAL 0802322-07.2015.8.02.0000
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TAL OBRIGAÇÃO. DISPOSIÇÃO ABUSIVA. PACIENTE GRÁVIDA PORTADORA DE TROMBOFILIA E COM HISTÓRICO DE ABORTAMENTO. NECESSIDADE DE USO DE REMÉDIO DURANTE TODA A GESTAÇÃO. DEVER DA OPERADORA EM PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CONSUMIDORA POR MEIO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CLEXANE 40MG, ANTE A EXISTÊNCIA DE COBERTURA MÉDICA PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE A PACIENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI 9.656 E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TAL OBRIGAÇÃO. DISPOSIÇÃO ABUSIVA. PACIENTE GRÁVIDA PORTADORA DE TROMBOFILIA E COM HISTÓRICO DE ABORTAMENTO. NECESSIDADE DE USO DE REMÉDIO DURANTE TODA A GESTAÇÃO. DEVER DA OPERADORA EM PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CONSUMIDORA POR MEIO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CLEXANE 40MG, ANTE A EXISTÊNCIA DE COBERTURA MÉDICA PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE A PACIENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI 9.656 E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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