TJAL 0802323-21.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA OBRA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO LIMINAR FORMULADO PARA EXIMIR OS CONSUMIDORES DO DEVER DE ADIMPLIREM COM AS PARCELAS CONTRATUAIS. NÃO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA CONSTRUTORA, NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA OBRA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO LIMINAR FORMULADO PARA EXIMIR OS CONSUMIDORES DO DEVER DE ADIMPLIREM COM AS PARCELAS CONTRATUAIS. NÃO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA CONSTRUTORA, NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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