TJAL 0802324-40.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RÉU QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NÃO HÁ ILEGALIDADE QUANDO DA ANÁLISE DA PRISÃO EM FLAGRANTE SE CONVERTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO DO STJ. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES EXPOSTAS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RÉU QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NÃO HÁ ILEGALIDADE QUANDO DA ANÁLISE DA PRISÃO EM FLAGRANTE SE CONVERTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO DO STJ. PARECER DA PGJ EM CONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES EXPOSTAS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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