TJAL 0802325-59.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. PROCESSO QUE TRAMITOU SOB O RITO SUMÁRIO. ATOS CARTORÁRIOS COM INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO QUE INDIQUE O PROCEDIMENTO DA LEI N. 9099/95. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS. SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ PROCESSUAL. APELAÇÃO. CABIMENTO NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. PROCESSO QUE TRAMITOU SOB O RITO SUMÁRIO. ATOS CARTORÁRIOS COM INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO QUE INDIQUE O PROCEDIMENTO DA LEI N. 9099/95. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS. SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ PROCESSUAL. APELAÇÃO. CABIMENTO NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
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