AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. CANDIDATO = AGRAVANTE APROVADO EM CADASTRO RESERVA TÉCNICA NÃO TEM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, MAS MERA EXPECTATIVA. A NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DO CONCURSO É DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOVO CONCURSO INSTAURADO, QUANDO JÁ HAVIA EXPIRADO A VIGÊNCIA DO CONCURSO SOB EXAME. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.