TJAL 0802326-78.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. TRATAMENTO PRIVILEGIADO CONCEDIDO ÀS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS QUE TENHAM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, COM RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS E SEM CARÁTER EMPRESARIAL, EX VI DO ART. 9º, PARÁGRAFOS 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TEORIA DA CAUSA MADURA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS À ESPÉCIE, SOBRETUDO POR TRATAR-SE DE SOCIEDADE CONSTITUÍDA SOB A FORMA "LIMITADA", A QUAL AFASTA A NECESSÁRIA E IMPRESCINDÍVEL RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO; E, POR SI SÓ, REVELA O CARÁTER EMPRESARIAL DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AUSENTE UM DOS REQUISITOS QUE AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, A DIZER DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - EX VI DO ART. 273, INCISO I, DO CPC. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. TRATAMENTO PRIVILEGIADO CONCEDIDO ÀS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS QUE TENHAM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, COM RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS E SEM CARÁTER EMPRESARIAL, EX VI DO ART. 9º, PARÁGRAFOS 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TEORIA DA CAUSA MADURA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS À ESPÉCIE, SOBRETUDO POR TRATAR-SE DE SOCIEDADE CONSTITUÍDA SOB A FORMA "LIMITADA", A QUAL AFASTA A NECESSÁRIA E IMPRESCINDÍVEL RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO; E, POR SI SÓ, REVELA O CARÁTER EMPRESARIAL DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AUSENTE UM DOS REQUISITOS QUE AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, A DIZER DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - EX VI DO ART. 273, INCISO I, DO CPC. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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