TJAL 0802329-62.2016.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE, NÃO LEVADO A REGISTRO PÚBLICO, EM RAZÃO DA PARTILHA DE BENS REALIZADA EM PROCESSO JUDICIAL DE DIVÓRCIO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/15. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE, NÃO LEVADO A REGISTRO PÚBLICO, EM RAZÃO DA PARTILHA DE BENS REALIZADA EM PROCESSO JUDICIAL DE DIVÓRCIO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/15. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Posse
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Feira Grande
Comarca
:
Feira Grande
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