TJAL 0802329-96.2015.8.02.0000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ERRO DE JULGAMENTO NÃO CONFIGURA NULIDADE DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS DESCABIDA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE ASSINOU DIGITALMENTE A PETIÇÃO DOS AGRAVADOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. INCOMPLETA QUALIFICAÇÃO DA PARTE RÉ. FORMALISMO EXCESSIVO. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO DEMANDADO. ATENDIMENTO DA FINALIDADE DO ART. 282, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DOS AGRAVADOS E DO ESBULHO/TURBAÇÃO PRATICADO PELO RECORRENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 927, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DATA DA POSSE PARA FINS DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ERRO DE JULGAMENTO NÃO CONFIGURA NULIDADE DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS DESCABIDA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE ASSINOU DIGITALMENTE A PETIÇÃO DOS AGRAVADOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. INCOMPLETA QUALIFICAÇÃO DA PARTE RÉ. FORMALISMO EXCESSIVO. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO DEMANDADO. ATENDIMENTO DA FINALIDADE DO ART. 282, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DOS AGRAVADOS E DO ESBULHO/TURBAÇÃO PRATICADO PELO RECORRENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 927, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DATA DA POSSE PARA FINS DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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