TJAL 0802330-18.2014.8.02.0000
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA COM DÉBITOS DO CREDOR JUNTO AO FISCO, QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 9º E 10 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO, NO BOJO DAS ADI'S DE N.ºs 4.357 E 4.425. DECISÃO QUE DEVE SER APLICADA IMEDIATAMENTE, AINDA QUE TENHA SIDO OBJETO DE PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO ANTE A CONCORDÂNCIA DOS CREDORES. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 368 E 369, DO CPC, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA COM DÉBITOS DO CREDOR JUNTO AO FISCO, QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 9º E 10 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO, NO BOJO DAS ADI'S DE N.ºs 4.357 E 4.425. DECISÃO QUE DEVE SER APLICADA IMEDIATAMENTE, AINDA QUE TENHA SIDO OBJETO DE PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO ANTE A CONCORDÂNCIA DOS CREDORES. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 368 E 369, DO CPC, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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