HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DA PRETENSÃO DE DISCUTIR A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO ACAUTELATÓRIO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA PÓRTICA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. 01 - Revogada a prisão do paciente, com a concessão da liberdade mediante o pagamento de fiança, resta prejudicada por esta via a análise acerca da falta de fundamentação do decreto acautelatório, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal. 02- É possível o enfrentamento da pretensão acerca da inépcia da denúncia, até por que seu reconhecimento poderia caracterizar o trancamento da ação penal. 03 - Tendo em vista que a peça pórtico descreveu o mínimo necessário para que o réu exercitasse o contraditório e a ampla defesa, havendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, preenchendo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não há de se falar em peça imprestável ou inepta. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.