TJAL 0802331-03.2014.8.02.0000
HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DA PRETENSÃO DE DISCUTIR A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO ACAUTELATÓRIO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA PÓRTICA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.
01 - Revogada a prisão do paciente, com a concessão da liberdade mediante o pagamento de fiança, resta prejudicada por esta via a análise acerca da falta de fundamentação do decreto acautelatório, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.
02- É possível o enfrentamento da pretensão acerca da inépcia da denúncia, até por que seu reconhecimento poderia caracterizar o trancamento da ação penal.
03 - Tendo em vista que a peça pórtico descreveu o mínimo necessário para que o réu exercitasse o contraditório e a ampla defesa, havendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, preenchendo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não há de se falar em peça imprestável ou inepta.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DA PRETENSÃO DE DISCUTIR A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO ACAUTELATÓRIO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA PÓRTICA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.
01 - Revogada a prisão do paciente, com a concessão da liberdade mediante o pagamento de fiança, resta prejudicada por esta via a análise acerca da falta de fundamentação do decreto acautelatório, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.
02- É possível o enfrentamento da pretensão acerca da inépcia da denúncia, até por que seu reconhecimento poderia caracterizar o trancamento da ação penal.
03 - Tendo em vista que a peça pórtico descreveu o mínimo necessário para que o réu exercitasse o contraditório e a ampla defesa, havendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, preenchendo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não há de se falar em peça imprestável ou inepta.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
20/09/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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