TJAL 0802331-53.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DE PREFEITO POR TEMPO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. ASSINATURA CONSTANTE NO CHEQUE QUE COMPROVARIA O SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISTINTA DA ASSINATURA CONSTANTE NO REGISTRO DE CANDIDATURA DO AGRAVANTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DE PREFEITO POR TEMPO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. ASSINATURA CONSTANTE NO CHEQUE QUE COMPROVARIA O SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DISTINTA DA ASSINATURA CONSTANTE NO REGISTRO DE CANDIDATURA DO AGRAVANTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/07/2014
Data da Publicação
:
28/07/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
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