TJAL 0802331-95.2017.8.02.0000
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPERADA. PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE VIAGEM DO PACIENTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ORDEM DENEGADA QUANTO A ESTE PONTO E PREJUDICADA QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPERADA. PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE VIAGEM DO PACIENTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ORDEM DENEGADA QUANTO A ESTE PONTO E PREJUDICADA QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Pilar
Comarca
:
Pilar
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