TJAL 0802332-80.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A DECISÃO A QUO DETERMINOU AO ENTE PÚBLICO RECORRENTE QUE PROVIDENCIASSE APENAS O TRANSPORTE DO BENEFICIÁRIO COM TODO O APARATO MÉDICO E POLICIAL NECESSÁRIO ATÉ A CLÍNICA ESPECIALIZADA, CUJO TRATAMENTO DEVERÁ SER CUSTEADO PELO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A DECISÃO A QUO DETERMINOU AO ENTE PÚBLICO RECORRENTE QUE PROVIDENCIASSE APENAS O TRANSPORTE DO BENEFICIÁRIO COM TODO O APARATO MÉDICO E POLICIAL NECESSÁRIO ATÉ A CLÍNICA ESPECIALIZADA, CUJO TRATAMENTO DEVERÁ SER CUSTEADO PELO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento da Própria Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
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