TJAL 0802333-70.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU SUFICIENTEMENTE A SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA E O LIAME DA CONDUTA DO PACIENTE COM OS FATOS IMPUTADOS. POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA ACERCA DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO EM DADOS CONCRETOS DO CASO. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A SUPOSTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA O AFASTAMENTO DA MEDIA, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU SUFICIENTEMENTE A SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA E O LIAME DA CONDUTA DO PACIENTE COM OS FATOS IMPUTADOS. POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA ACERCA DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO EM DADOS CONCRETOS DO CASO. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A SUPOSTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA O AFASTAMENTO DA MEDIA, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/10/2014
Data da Publicação
:
15/10/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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