DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO AGRAVANTE A SUSPENDER DESCONTOS EFETIVADOS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO E A SE ABSTER DE INSERIR O NOME DELE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, TUDO SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA, A PRIORI, VEDADA PELO CDC. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE FALHAS NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE LIMITAR A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A MULTA FIXADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ARBITRADA E MANTIDA EM R$200,00 (DUZENTOS REAIS) AO DIA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES FIXADAS EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, PARA EVENTUAL EFETIVAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO, A FIM DE QUE, A CADA DESCONTO QUE DESOBEDEÇA A ORDEM JUDICIAL, INCIDA MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.