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Jurisprudência


TJAL 0802340-62.2014.8.02.0000

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO RELATIVAMENTE À TESE FORMULADA NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA VIOLA OS ARTS. 15 E 16, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ALÉM DE PRECEDENTES APONTADOS PELO EMBARGANTE NA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AOS ACLARATÓRIOS, MEDIANTE ACOLHIMENTO DA REFERIDA TESE. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO OBJURGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, PORÉM SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 12/12/2016
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Criação de Dotação Orçamentária
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió