TJAL 0802341-47.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO NO VALOR INCONTROVERSO DESDE QUE SEJA EFETUADO NO TEMPO E MODO CONTRATADO ENTRE AS PARTES. REDAÇÃO DO ART. 330, § 2º E 3º, NCPC/2015 (ART. 285-B, DO CPC/73). PAGAMENTO ESTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DECORRENTES DA CONSTRIÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO NO VALOR INCONTROVERSO DESDE QUE SEJA EFETUADO NO TEMPO E MODO CONTRATADO ENTRE AS PARTES. REDAÇÃO DO ART. 330, § 2º E 3º, NCPC/2015 (ART. 285-B, DO CPC/73). PAGAMENTO ESTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DECORRENTES DA CONSTRIÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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