TJAL 0802344-52.2013.8.02.0900
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA PROCESSAMENTO CONJUNTO, COMO FORMA MATERIALIZAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AFASTAMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A 180 DIAS. TEMPO EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE EMBARAÇO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO AO EXERCÍCIO DO CARGO POLÍTICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA PROCESSAMENTO CONJUNTO, COMO FORMA MATERIALIZAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AFASTAMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A 180 DIAS. TEMPO EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE EMBARAÇO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO AO EXERCÍCIO DO CARGO POLÍTICO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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