TJAL 0802344-65.2015.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA. PARTE DEMANDADA QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO CITADA NO PROCESSO DE ORIGEM. INSTRUMENTO DE MANDATO INEXISTENTE. CERTIDÃO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA QUE SE TORNA FACULTATIVA ANTE O TEOR MERAMENTE INFORMATIVO. ALEGAÇÃO DE FORMALISMO EXACERBADO ACOLHIDA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO AFRONTADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA PARA DETERMINAR O CONHECIMENTO E REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA. PARTE DEMANDADA QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO CITADA NO PROCESSO DE ORIGEM. INSTRUMENTO DE MANDATO INEXISTENTE. CERTIDÃO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA QUE SE TORNA FACULTATIVA ANTE O TEOR MERAMENTE INFORMATIVO. ALEGAÇÃO DE FORMALISMO EXACERBADO ACOLHIDA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO AFRONTADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA PARA DETERMINAR O CONHECIMENTO E REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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