AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM VISTAS A PERSEGUIR O MENCIONADO CRÉDITO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR REQUESTADA, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, A SUSPENSÃO DOS PROTESTOS. LEGALIDADE DO PROTESTO DE CDA QUE JÁ FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DA ADI 5135, INEXISTINDO, NO MENCIONADO JULGADO, QUALQUER MENÇÃO QUANTO AO MOMENTO EM QUE PROTESTO PODE SER EFETIVADO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO FAZ QUALQUER RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA CORRESPONDENTE AÇÃO EXECUTIVA. O PROVIMENTO DE Nº 21/12 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, O QUAL CONDICIONAVA O PROTESTO À AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO, FOI REVOGADO ATRAVÉS DE DECISÃO DA PRÓPRIA CGJ NO PROCESSO DE Nº 2017/5921. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NESTE RECURSO, QUANTO À SUPOSTA (I)LEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. TESE QUE DEVE SER AVENTADA NOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO, EM DECORRÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA, A FIM DE POSSIBILITAR À FAZENDA PÚBLICA O PROTESTO DAS CERTIDÕES OBJETO DA LIDE, MESMO APÓS O AJUIZAMENTO DA COMPETENTE AÇÃO EXECUTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.