TJAL 0802346-30.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE DE QUE A PARTE AGRAVADA NÃO POSSUI DIREITO EM RECEBER UM NOVO AUTOMÓVEL EM RAZÃO DE JÁ ESTAR SOB A POSSE DE SEU PRÓPRIO, DEVIDAMENTE CONSERTADO. GRAVE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE QUE O AGRAVADO RECEBEU SEU VEÍCULO DEVIDAMENTE CONSERTADO. CONCESSÃO DE VEÍCULO NOVO É MEDIDA DESPROPORCIONAL TENDO EM VISTA QUE NÃO SUBSTITUIRÁ COM JUSTEZA O AUTOMÓVEL JÁ POSSUÍDO. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE DE QUE A PARTE AGRAVADA NÃO POSSUI DIREITO EM RECEBER UM NOVO AUTOMÓVEL EM RAZÃO DE JÁ ESTAR SOB A POSSE DE SEU PRÓPRIO, DEVIDAMENTE CONSERTADO. GRAVE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE QUE O AGRAVADO RECEBEU SEU VEÍCULO DEVIDAMENTE CONSERTADO. CONCESSÃO DE VEÍCULO NOVO É MEDIDA DESPROPORCIONAL TENDO EM VISTA QUE NÃO SUBSTITUIRÁ COM JUSTEZA O AUTOMÓVEL JÁ POSSUÍDO. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
05/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Substituição do Produto
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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