TJAL 0802347-20.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, AUTORIZANDO QUE A INVENTARIANTE PROCEDESSE À ALIENAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. INOBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CONDÔMINOS NA AQUISIÇÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 504, 1.791 E 1.794, DO CC/02. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE TOCA À EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA QUE SE HABILITEM NO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À DECISÃO ATACADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, AUTORIZANDO QUE A INVENTARIANTE PROCEDESSE À ALIENAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. INOBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CONDÔMINOS NA AQUISIÇÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 504, 1.791 E 1.794, DO CC/02. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA NO QUE TOCA À EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA QUE SE HABILITEM NO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À DECISÃO ATACADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
Mostrar discussão